O Direito à Informação
O acesso à informação pública é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988. Este direito foi regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece procedimentos para garantir o acesso a informações previsto na Constituição.
A LAI representa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e para o sucesso das políticas públicas, pois permite que a sociedade participe mais ativamente do controle social da administração pública.
Além da legislação federal, os estados e municípios também possuem normas específicas que regulamentam o acesso à informação em suas respectivas esferas administrativas.
Legislação Federal
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
Acessar LeiDecreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei nº 12.527, que dispõe sobre o acesso a informações.
Acessar DecretoLei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Acessar LeiLegislação Estadual (Minas Gerais)
Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Acessar DecretoResolução SEPLAG nº 29, de 05 de junho de 2016
Estabelece normas complementares para o acesso à informação no âmbito da Administração Pública Estadual.
Acessar ResoluçãoLegislação Municipal (Estrela do Indaiá)
Lei Municipal nº 1.234, de 10 de março de 2015
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Município de Estrela do Indaiá e dá outras providências.
Acessar LeiDecreto Municipal nº 567, de 15 de abril de 2015
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.234/2015, que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Município de Estrela do Indaiá.
Acessar DecretoMateriais Complementares
Cartilha de Acesso à Informação Pública
Uma introdução à Lei de Acesso à Informação, elaborada pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Baixar CartilhaGuia Técnico de Regulamentação da LAI
Orientações para os municípios sobre como implementar a Lei de Acesso à Informação.
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