Nesta seção são divulgadas as informações institucionais e organizacionais da Câmara Municipal de Cedro do Abaeté, compreendendo sua estrutura organizacional, suas competências e funções, a legislação que rege suas atividades, os principais cargos/funções e seus ocupantes e os horários de atendimento ao público.
No topo da estrutura organizacional estão o Presidente da Câmara, eleito por seus pares para um mandato de um ano e a Mesa Diretora que é composta pelos Vereadores e pelas Comissões Permanentes.
Sob o Presidente da Câmara está o Sistema de Controle Interno, que dá apoio ao mesmo, exercendo o controle da legalidade, da eficiência dos resultados e da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do órgão, bem como o apoio ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no exercício da fiscalização.
Também subordinados ao Presidente da Câmara, estão os quatro setores que compõe o funcionamento da Câmara Municipal de Cedro do Abaeté. São eles:
A Câmara Municipal tem a primordial função legislativa, além das atribuições de fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos. O papel dos Vereadores é o de representar perante o Poder Público os interesses dos cidadãos, através da elaboração de leis e da fiscalização da administração pública.
Para que possam cumprir suas atribuições e o seu papel social, os Vereadores contam com o apoio do Sistema de Controle Interno, dos setores que compõem o organograma da entidade e de seus respectivos responsáveis:
Presidente - O presidente da Câmara Municipal integra a Mesa Diretora e também a preside. Ele é o representante legal da Câmara, tanto nas relações externas, como nos trabalhos internos, desempenhando as funções Legislativa, de Direção, de Administração e, principalmente a função Representativa. Compete à Presidência dirigir, administrativamente, a Câmara Municipal, sendo responsável pela direção dos trabalhos institucionais, estando suas atribuições dispostas no Regimento Interno.
Mesa Diretora - A Mesa Diretora é o órgão de direção, execução e disciplina dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal, conforme atribuições e competências previstas no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. A Mesa Diretora eleita na forma do Regimento Interno, é composta pelo Presidente da Câmara Municipal, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário.
Comissões Permanentes - As Comissões Legislativas Permanentes são órgãos constituídos por Vereadores, com tempo de gestão estipulado pelo Regimento Interno, em caráter permanente durante o curso da legislatura, que se destinam a elaborar estudos, bem como emitir pareceres técnicos e relatórios. Elas têm com principal incumbência, discutir e apreciar projetos de lei, emendas e outras proposições, no âmbito da sua competência e especialidade, antes da votação em Plenário.
Setor Administrativo - é o responsável por planejar, coordenar e executar a gestão da Casa, visando garantir o pleno funcionamento da Câmara Municipal e o constante aprimoramento organizacional. Cuida do Apoio Administrativo, da Comunicação, da Informática e do Atendimento ao público. É ainda encarregada de planejar, orientar, coordenar, controlar e dar suporte à execução das atividades parlamentares, inclusive durante as sessões plenárias. Coordena todo o trâmite das proposituras, documentação, atas, publicação de leis e o arquivo. Também dá suporte aos trabalhos das Comissões Permanentes. Atende por todas as vias de comunicação os pedidos de informação e reclamação dos cidadãos e leva ao conhecimento do Presidente, as propostas, ideias de melhorias, reclamações, elogios e criticas recebidas dos cidadãos. É composto dos subsetores:
Setor de Finanças - atua gerindo o planejamento e a execução orçamentária, cuida dos processos de compras e de contratação de serviços, presta assessoria à Comissão de Licitação nos processos licitatórios, realiza os pagamentos de fornecedores e Servidores, elabora as prestações de contas, elabora as propostas das peças orçamentárias do órgão e analisa as peças orçamentárias do Executivo, cuida da Administração de Recursos Humanos e da Administração de Bens e Serviços. É composto dos subsetores:
Setor Jurídico - dá assessoria direta à Presidência, Vereadores e demais Setores. Encarregada de prestar orientação jurídica e dar suporte à execução das atividades administrativas e parlamentares, inclusive durante as sessões plenárias. Orientar todo o trâmite das proposituras e dar suporte aos trabalhos das Comissões Permanentes. Cabe à Assessoria Jurídica representar a Câmara em juízo, elaborar pareceres quanto aos aspectos de legalidade e constitucionalidade das proposituras dos Vereadores e também sobre as questões administrativas da Casa de Leis. É composto do Subsetor:
Setor de Serviços Gerais - é responsável pela recepção de pessoas, recebimento e despacho de documentos, cuida do serviço de telefonia e de transporte da Câmara. Organiza os serviços de Copa, manutenção e limpeza dos prédios da Secretaria e do Plenário da Câmara de Cedro do Abaeté. É composto dos subsetores:
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